WebCPP, Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2024) Web5 mar 2024 · Desde a reforma instituída pela Lei 11.719/2008, o processo penal pátrio passou a abarcar o princípio da identidade física do juiz. Nesse diapasão, preconiza o art. 399, §2º do CPP que o juiz que …
Suspeição do juiz no NCPC e CPP - Causas e exceções …
Web9 apr 2024 · A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo posição do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público – não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado. Com base nesse … WebArt. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. lvresize -l +30g /dev/mapper/centos-root
Prisão de Duran é ilegal. E o caso do sogro pai do sócio namorado …
Web15K views 1 year ago Processo Penal para Concursos Públicos A figura do JUIZ DAS GARANTIAS foi introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2024) entre os artigos 3º … Web19 ago 2024 · PROJUDI - Juizado Especial Digital Consultas Públicas Despachos, Decisões e Ações Editais Ementário Disciplinar Escrituras Públicas Jurisprudência Consulta de Jurisprudência Informativos de Jurisprudência Jurisprudência em Temas Doutrina na Prática Agravação pelo resultado Revista - RDJ Súmulas Precatórios Consulta Precatórios WebArt. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. § 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. § 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará ... lvr.internal.pg.com